AREsp 2306494 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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