AREsp 2411470 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; aplicação analógica da Súmula 355/STF), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE ADAUTO DA SILVA; Agravante: KARINA CIBELE DE BRITO; Agravante: DIEGO ANTONIO DOS SANTOS; Parte Contrária/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOSE ADAUTO DA SILVA

Agravante

KARINA CIBELE DE BRITO

Agravante

DIEGO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; aplicação analógica da Súmula 355/STF), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Procedam‑se as anotações de praxe e devolvam‑se os autos à origem.