AREsp 2651948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS - ANMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS - ANMP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.