AREsp 2850132 - DECISAO

AREsp 2850132 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo questões relativas à Súmula n. 282/STF e à comprovação do dissídio jurisprudencial), impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DJALMA FLORES BORGES; Respondente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DJALMA FLORES BORGES

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo questões relativas à Súmula n. 282/STF e à comprovação do dissídio jurisprudencial), impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.