AREsp 2819326 - DECISAO

AREsp 2819326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Qualificação De Crimes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DANILO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a razões genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e mantém os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.