AREsp 2842707 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou de forma articulada a tese jurídica e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por isso não se justifica o conhecimento do recurso especial. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à espécie
  3. 3 regras de admissibilidade do recurso especial e preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ nem demonstrou de forma articulada a tese jurídica e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por isso não se justifica o conhecimento do recurso especial. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.