AREsp 2724723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EUROPRESTÍGIO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUROPRESTÍGIO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.