AREsp 2833413 - DECISAO

AREsp 2833413 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o ônus de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, violando o ônus de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).