AREsp 2715751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (quanto à incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Afetação Do Tema 1033
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Afetação Do Tema 1033

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (quanto à incidência da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.