AREsp 2791535 - DECISAO

AREsp 2791535 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULISTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 284/STF como causa de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.