AREsp 2510844 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA MACEDO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Tardia, Decisão Incindível
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Tardia Decisão Incindível

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial