AREsp 2567550 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORREA TOSETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA TOSETO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida