REsp 1981034 - ACORDAO

REsp 1981034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 282 e 283/STF na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas (282 E 283/stf; 5 E 7/stj)
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Incidência De Súmulas (282 E 283/stf; 5 E 7/stj)

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 282 e 283/STF na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno