AREsp 2760985 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.