AREsp 2781057 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF) não impugnado pela recorrente, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: IZAMARA DURCE BARROSO JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IZAMARA DURCE BARROSO JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento único para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF) não impugnado pela recorrente, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido