AREsp 2808599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e não vencendo os óbices processuais apontados, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Expresso Prudente Locação e Transportes EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Expresso Prudente Locação e Transportes EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reanálise de termos contratuais e matéria fático-probatória
  3. 3 não demonstração de divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e não vencendo os óbices processuais apontados, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.