AREsp 2631324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou, com cotejo ao acórdão recorrido, que a tese dispensava reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WARNEY PAULO NERY ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou, com cotejo ao acórdão recorrido, que a tese dispensava reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial