AREsp 2571305 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão estava fundada na aplicação dos Temas 280 e 660 do STF e nas Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (temas 280 E 660 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral (temas 280 E 660 Stf)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática deveria ser reconsiderada ou submetida ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão estava fundada na aplicação dos Temas 280 e 660 do STF e nas Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.