AREsp 2775463 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 283/STF E À SÚMULA N. 284/STF. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - in casu, prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na ocasião, o agravante infirmou - de forma genérica e não estratificada pelas (consignadas) peculiaridades do caso concreto - que não merece prosperar a incidência dos Enunciados Sumulares nº (s) 283 e 284 do STF, pois a decisão monocrática afronta todas as razões do recurso protocolado. 4. Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Não se admite a utilização de forma incidental e extemporânea do habeas corpus - ação constitucional autônoma de impugnação e contornos específicos - como velado "soldado de reserva" para forçar a cognição, por esta Corte de Vértice, de matéria que (sob a égide do devido processo legal) não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial. 6. Agravo r egimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADIELSON KIRSCHNER DPS SANTOS contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 129-135). Em suas razões, a Defesa assevera que o Ex. Ministro não conheceu todo o recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, todavia, este entendimento não merece prosperar (e-STJ fl. 140). Noutro giro, alega que não merece prosperar a incidência dos Enunciados Sumulares nº 283 e 284 do STF, pois a decisão monocrática, com o máximo respeito, afronta todas as razões de recurso protocolado, sendo que, além de amplamente explanadas as razões destes é plenamente demonstrada à existência do preceito legal que ampare as alegações da defesa (e-STJ fl. 140). Sinaliza, ainda, ter sido demonstrada a violação do art. 107, II, do CP, associada à redação dos arts. 2º, XII, e 6º, ambos do Decreto Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e do art. 51, I, da LEP que, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de oficio (e-STJ fl. 140). Ratifica que, o não cumprimento da prestação de serviços à comunidade, no caso em apreço, detém justificativa razoável e plausível, qual seja: a inviabilidade de exercício concomitante da atividade profissional do executado com a prestação de serviços à comunidade (e-STJ fl. 141). Ao cabo, repisa que o apenado não foi, em nenhuma oportunidade, formalmente cientificado da possibilidade de que sua ausência pudesse ser considerada como falta grave, na medida em que a carta precatória retornou sem a efetiva intimação do apenado (e-STJ fl. 141). Nessa ambiência, após reiterar - ipsis litteris - as razões (meritórias) já explicitadas e não conhecidas por esta Relatoria, requer (com arrimo no efeito iterativo) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para que seja concedida a reclamada benesse do indulto em favor do recorrente (e-STJ fl. 144). Contrarrazões do Parquet federal, pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 149-157). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 283/STF E À SÚMULA N. 284/STF. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - in casu, prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na ocasião, o agravante infirmou - de forma genérica e não estratificada pelas (consignadas) peculiaridades do caso concreto - que não merece prosperar a incidência dos Enunciados Sumulares nº (s) 283 e 284 do STF, pois a decisão monocrática afronta todas as razões do recurso protocolado. 4. Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Não se admite a utilização de forma incidental e extemporânea do habeas corpus - ação constitucional autônoma de impugnação e contornos específicos - como velado "soldado de reserva" para forçar a cognição, por esta Corte de Vértice, de matéria que (sob a égide do devido processo legal) não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial. 6. Agravo r egimental não conhecido. VOTO Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, o agravo regimental, todavia, não logra conhecimento, em que se a combativa postulação defensiva. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. Em introito, impende sublinhar que a Corte Especial, deste Tribunal Superior, firmou estanque entendimento no sentido de que: o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único, de modo que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). Em juízo de sustentação, a decisão singular (ora) agravada, proferida por esta Relatoria, está assim fundamentada (e-STJ fls. 130-135, grifamos): Em introito, é cediço por este Sodalício que, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Outrossim, para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas. Precedentes (AgRg no HC n. 565.641/MG, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 23/06/2020) (AgRg no AREsp n. 1.828.124/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021). No ponto, sobre a perquirida falta grave disciplinar, o Tribunal regional, ao negar provimento ao agravo em execução, exortou (e-STJ fls. 34- 35, grifamos): Segundo informações da entidade conveniada, o executado apresentou-se em 10 de abril de 2023 para a realização dos serviços à comunidade, tendo cumprido 20 (vinte) horas do total até junho de 2023, abandonando desde então o cumprimento da pena a despeito de tentativas de contato telefônico para que regularizasse sua situação (Seq. 13.3 da execução nº 5011303- 54.2018.404.7110). Diante da desídia do executado no cumprimento da pena, havendo elementos a indicar a inviabilidade de manutenção da execução pena restritiva de direito, o Ministério Público Federal requereu audiência de justificação, tendo em vista a possível conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, em razão do descumprimento injustificado das restrições impostas, com fulcro no artigo 44, § 4º, do Código Penal, e no art. 181, § 1º, "d", da LEP, o que foi deferido. A audiência foi realizada em 04/04/2024 e o Ministério Público Federal requereu a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Em Juízo, foi reconhecido o cometimento de falta grave pelo descumprimento injustificado da prestação de serviços desde julho de 2023, sem a conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Inconformado, o executado interpôs recurso de agravo, postulando seja reformada a decisão do Seq. 64.1 da execução penal nº 5011303- 54.2018.404.7110 para que seja desconstituída a falta grave reconhecida pelo Juízo, com a consequente concessão do indulto do Decreto nº 11.846/2023, pois preenchidas condições. Sem razão. Conforme consta nos autos, desde junho de 2023 houve o início de descumprimento da pena de serviço à comunidade e, como ponderado inclusive pelo Juízo, não houve qualquer preocupação pelo executado de registrar contemporaneamente que estava tendo problema para conciliar o cumprimento da pena com seu trabalho, quando é sabido que o beneficio da conversão em pena privativa de liberdade importa uma redução maior da capacidade laborativa do que a própria prisão. Na audiência houve alegações por parte do executado de que seu horário de trabalho dificultava o cumprimento do serviço a comunidade, mas ao mesmo tempo afirmou que no ano de 2023 já tinha havido um ajuste que permitiria o cumprimento. A versão do réu confirma que suas alegações não serviram para justificar o descumprimento desde junho de 2023, uma vez que haveria diversas outras maneiras para o executado informar nos autos eventual incompatibilidade de horário ou de atividade para o cumprimento da pena, sem que tenha tomado qualquer medida para buscar a continuidade, demonstrando total desídia e desinteresse em manter o benefício que lhe foi concedido. Nesse contexto, foi comprovado nos autos que houve o descumprimento injustificado da prestação de serviço à comunidade, sem qualquer atuação positiva do apenado para manter a pena restritiva de direitos, tendo sido reconhecido pelo Juízo como falta grave. Assim, não merece reparo a decisão agravada quanto ao reconhecimento da falta grave cometida pelo executado, em razão de descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do art. 51, I da LEP. .. Portanto, incabível a concessão de indulto natalino, pleiteado pela defesa, tendo em vista que praticou infração disciplinar grave, o que é vedado pelo art. 6º do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Da intelecção cotejada entre as (genéricas) razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro, em que pese a combativa postulação defensiva. Com efeito, acerca da guerreada sanção disciplinar, depreende-se que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento determinante consignado no aresto recorrido e suficiente à sua manutenção. Na espécie, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, na audiência de justificação, houve alegações por parte do executado de que seu horário de trabalho dificultava o cumprimento do serviço a comunidade, mas ao mesmo tempo afirmou que no ano de 2023 já tinha havido um ajuste que permitiria o cumprimento. A versão do réu confirma que suas alegações não serviram para justificar o descumprimento desde junho de 2023, uma vez que haveria diversas outras maneiras para o executado informar nos autos eventual incompatibilidade de horário ou de atividade para o cumprimento da pena, sem que tenha tomado qualquer medida para buscar a continuidade, demonstrando total desídia e desinteresse em manter o benefício que lhe foi concedido (e-STJ fl. 35, grifamos). Desta feita, ao revés do quanto aventado pela aguerrida Defensoria Pública da União, houve o descumprimento injustificado da prestação de serviço à comunidade, sem qualquer atuação positiva do apenado para manter a pena restritiva de direitos, tendo sido reconhecido pelo Juízo como falta grave. Assim, não merece reparo a decisão agravada quanto ao reconhecimento da falta grave cometida pelo executado, em razão de descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do art. 51, I da LEP (e-STJ fl. 35, grifamos). Neste espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 283/STF, conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. .. Ademais, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva alhures, pautada na assertiva de que, à época dos fatos, houve o descumprimento "justificado" da prestação de serviços à comunidade (e-STJ fl. 49), diante da inviabilidade de exercício concomitante com a atividade profissional do executado (e-STJ fl. 49). Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - na esteira de que, nos termos do art. 50, I, da LEP, em juízo, o próprio executado afirmou que no ano de 2023 já tinha havido um ajuste que permitiria o cumprimento (e-STJ fl. 35, grifamos) da pena alternativa cominada - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casos parelhos: O Tribunal de origem concluiu .. a prática da falta grave prevista no art. 50 .. da LEP. Assim sendo, a revisão do julgado não prescinde do reexame fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ (AgRg no REsp n. 2.112.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grifamos). As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou falta grave. Dessa forma, a alteração do entendimento para proclamar a absolvição - seja por insuficiência probatória, seja por supostamente ter agido em legítima defesa - ou a desclassificação, implica em reexame do material fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ (AgRg no REsp n. 2.016.844/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023, grifamos). Na hipótese, a falta grave (art. 50, I e VI, c/c art. 39, I e II, da Lei de Execução Penal) foi aplicada e posteriormente mantida de forma devidamente fundamentada, com apoio nas provas coletadas no procedimento administrativo disciplinar, sobretudo os depoimentos dos agentes penitenciários, contexto em que a inversão do acórdão da origem - inclusive com vistas à desclassificação para falta disciplinar de natureza média - encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.087.254/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022, grifamos). Em suma: Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que se deve aplicar, na espécie, a falta grave, demandaria, a toda evidência, inevitável aprofundamento no arcabouço fático-probatório, providência que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no AREsp 1896428/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021, grifamos). Neste agravo regimental, contudo, o agravante (não obstante ter perquirido a não incidência da Súmula n. 7/STJ) infirmou - de forma genérica e não estratificada pelas (consignadas) peculiaridades do caso concreto - que não merece prosperar a incidência dos Enunciados Sumulares nº (s) 283 e 284 do STF, pois a decisão monocrática, com o máximo respeito, afronta todas as razões de recurso protocolado, sendo que, além de amplamente explanadas as razões destes é plenamente demonstrada à existência do preceito legal que ampare as alegações da defesa (e-STJ fl. 140). Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. Nessa linha de raciocínio, conforme (oportunamente) sublinhado pela douta Procuradoria-Geral da República: o presente agravo regimental não adimpliu os requisitos para sua admissibilidade e não deve ser conhecido, ante a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em patente contrariedade ao enunciado sumular 182 STJ (e-STJ fl. 153, grifamos). Desta feit a, a ausência de dialético enfrentamento (congruente e pormenorizado) a "todos" os fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte agravante, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. "As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois não é admitida a impugnação tardia, com o objetivo de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa." (AgRg no AREsp n. 2.474.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifamos). Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. Em arremate, em relação à pretensa concessão da ordem ambulatorial, de ofício (e-STJ fl. 140), na forma do art. 647-A, caput e parágrafo único, c/c o art. 654, § 2º, ambos do CPP, não se admite a utilização - de forma incidental e extemporânea - do habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação e contornos específicos, como velado "soldado de reserva" para forçar a cognição, por esta Corte de Vértice, de matéria que (à luz do subjacente devido processo legal) não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial. A propósito, para a 3ª Seção deste Sodalício: a s possibilidades previstas no art. 654, § 2º, mais recentemente, no art. 647-A, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, não se prestam suprir falhas na interposição recursal (EDcl no AgRg nos EREsp n. 2.004.415/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 19/8/2024, grifamos). Com igual perspectiva: n os termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.940.073/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023, grifamos). No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que esta Corte Superior entende, com lastro nos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, que a concessão de ordem ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. Precedentes (AgRg no AREsp n. 2.497.395/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024, grifamos). a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias em questão, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.