AREsp 2548856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (interposição contra decisão monocrática e ausência de esgotamento de instâncias), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para revisão da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: A. J. SUPER GÁS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno) por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Instâncias, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Direito Administrativo Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento De Instâncias Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

A. J. SUPER GÁS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática e exigência de esgotamento de instâncias
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (interposição contra decisão monocrática e ausência de esgotamento de instâncias), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para revisão da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial