AREsp 2349870 - DECISAO

AREsp 2349870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO; Agravante: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA; Agravante: RM - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO

Agravante

VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

RM - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.