AREsp 2700010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não apresentadas precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)
  3. 3 jurisprudência sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não apresentadas precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.