AREsp 2600682 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ indicado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que torna aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO SAMPAIO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO SAMPAIO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ indicado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que torna aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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