AREsp 2682499 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada, na parte relativa à incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO FELIPE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

LEANDRO FELIPE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada, na parte relativa à incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.