AREsp 2451493 - ACORDAO

AREsp 2451493 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a superação dos óbices sumulares (Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e Súmula 282/STF), pelo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Em Âmbito Do STJ Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 211/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a superação dos óbices sumulares (Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e Súmula 282/STF), pelo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial