AREsp 2830192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental