AREsp 2578523 - ACORDAO

AREsp 2578523 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada, em especial os óbices derivados das Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo pertinente, por analogia, a aplicação da Súmula 182 e dos dispositivos do RISTJ mencionados.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PEDRO XIMENES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO XIMENES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada, em especial os óbices derivados das Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo pertinente, por analogia, a aplicação da Súmula 182 e dos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.