AREsp 2599403 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu de recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. No presente agravo regimental, a defesa limita-se a alegar violação ao princípio da colegialidade e ocorrência de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade. 4. Outra questão objeto de discussão é se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 5. Não há falar em violação ao princípio d a colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o julgamento colegiado do presente agravo regimental ratifica a decisão da Presidência. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental. No caso, a defesa não impugna, sequer superficialmente, o óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicado pela decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conhece do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. O agravo regimental não pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.677.003/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5.11.2024; STJ, EDcl no EDcl no AgInt 1.829.808/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23.6.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.008.006/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 7/4/2022.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por THAIS CRISTINA GIRAUD DUTRA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 3.361/3.364, que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial, porquanto incidente o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. No presente regimental (fls. 3.376/3.381), a defesa aduz que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi permitida a sustentação oral. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade, pois a decisão de não conhecimento foi proferida de forma monocrática. Requer a reforma da decisão, a fim de conhecer e prover o recurso especial ou a submissão para julgamento pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou pelo seu desprovimento (fls. 3.396/3.399). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu de recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2. No presente agravo regimental, a defesa limita-se a alegar violação ao princípio da colegialidade e ocorrência de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade. 4. Outra questão objeto de discussão é se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 5. Não há falar em violação ao princípio d a colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o julgamento colegiado do presente agravo regimental ratifica a decisão da Presidência. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental. No caso, a defesa não impugna, sequer superficialmente, o óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicado pela decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conhece do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. O agravo regimental não pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.677.003/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5.11.2024; STJ, EDcl no EDcl no AgInt 1.829.808/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23.6.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.008.006/SP, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 7/4/2022. VOTO A princípio, cumpre esclarecer que, consoante o entendimento desta Corte, não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Tal não importa em ofensa ao colegiado, tampouco em cerceamento de defesa. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O agravante alega violação ao princípio da colegialidade e reitera argumentos do recurso especial, solicitando reconsideração ou julgamento colegiado.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, conforme precedentes do STJ. 6. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do agravo regimental.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.314.364/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.262.326/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.04.2023. (AgRg no AREsp n. 2.677.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024.) Do mesmo modo, não há cerceamento de defesa na ausência de oportunização de sustentação oral no agravo em recurso especial, pois " o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). De mais a mais, a decisão ora agravada encontra-se motivada na incidência da Súmula n. 284 do STF, sob a justificativa de que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de que a parte deixou de indicar precisamente os dispositivos federais que teriam sido violado ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Contudo, a defesa deixou de impugnar, especificamente, no presente agravo regimental, os referidos argumentos, limitando-se a aduzir que houve violação ao princípio da colegialidade e cerceamento do direito de defesa. Com efeito, a argumentação dispensada pelo agravante encontra-se em absoluto descompasso com as razões de decidir da Presidência desta Corte, sendo incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge. Em momento algum, a defesa demonstrou não ser caso de incidência da Súmula n. 284 do STF, por ter, diversamente do consignado pela decisão agravada, indicado o permissivo constitucional e os dispositivos de lei federal, em tese, violados pelo acórdão recorrido. Destarte, verifica-se que a defesa não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante à incidência, in casu, da Súmula n. 284 do STF. Dessa forma, aplicável a Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Tal previsão também consta dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil - CPC. A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. .. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/4/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALNÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2. Não se conhece de agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2018698/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2022.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.