AREsp 2564525 - ACORDAO

AREsp 2564525 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (silêncio quanto à Súmula n. 283 do STF e impugnação genérica da Súmula n. 7 do STJ), faltando a demonstração particularizada exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7; assim, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o STJ não apreciou as pretensões de mérito nem questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Agravante: CIBELE DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 283 STF Súmula N. 7 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CIBELE DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa refutou a aplicação da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o STJ pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (silêncio quanto à Súmula n. 283 do STF e impugnação genérica da Súmula n. 7 do STJ), faltando a demonstração particularizada exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7; assim, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o STJ não apreciou as pretensões de mérito nem questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Desprover o agravo regimental
  • Manter a decisão agravada