AREsp 2602931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.