AREsp 2522883 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 13, §1º do Código Penal, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Opina Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Homicídio Culposo No Trânsito

Case Brief

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Parties

GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opina Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 13, §1º do Código Penal, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.