AREsp 2824513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ISMAEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Por unanimidade.