AREsp 2808658 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tal exigência é reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tal exigência é reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental