AREsp 2820183 - DECISAO

AREsp 2820183 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual questões relativas ao Tema 96/STF e ao pagamento de juros e atualização do precatório não foram apreciadas e não configuram contrariedade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Lourdevino da Silva; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento / Juízo De Retratação
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Recurso Especial Admissibilidade, Juros Entre Data Da Conta E Inscrição Do Precatório, Correção Monetária (ipca E), Juízo De Retratação, Tema 96/stf
Processo Civil Previdenciário Impugnação Específica Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Juros Entre Data Da Conta E Inscrição Do Precatório Correção Monetária (ipca E) Juízo De Retratação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lourdevino da Silva

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se a apelação impugnou especificadamente a sentença apelada (requisito de admissibilidade)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se a execução poderia ser extinta diante de eventual saldo remanescente de precatório relativo a juros entre a data da conta e a inscrição do precatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual questões relativas ao Tema 96/STF e ao pagamento de juros e atualização do precatório não foram apreciadas e não configuram contrariedade a precedente obrigatório que autorizasse retratação; não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada e resolve a controvérsia com base em fundamento suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Acórdão em reexame mantido
  • Nego provimento ao agravo