AREsp 2674957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: RICARDO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

RICARDO MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.