AREsp 2503111 - DECISAO

AREsp 2503111 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria reconhecida pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional — e, ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Possui repercussão geral a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ?
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria reconhecida pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional — e, ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.