AREsp 2511151 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente/agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 339/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Conformidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente/agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a matéria de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se