EAREsp 2252753 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram efetivamente o dissídio pretoriano entre o acórdão impugnado e o paradigma, nem promoveram o cotejo analítico exigido, tampouco juntaram as certidões ou cópias dos arestos, tornando o recurso manifestamente incabível; aplicou-se o art. 266-C do RISTJ e majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Uniformização Da Jurisprudência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Admissibilidade De Recursos Uniformização Da Jurisprudência +1 more

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Parties

ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica de capítulos autônomos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento dos embargos de divergência e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram efetivamente o dissídio pretoriano entre o acórdão impugnado e o paradigma, nem promoveram o cotejo analítico exigido, tampouco juntaram as certidões ou cópias dos arestos, tornando o recurso manifestamente incabível; aplicou-se o art. 266-C do RISTJ e majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.