AREsp 2189865 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HWEDERSON PETRONILHO PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Penal Processual Civil (recursal) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

HWEDERSON PETRONILHO PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir o defeito do Agravo em Recurso Especial por tópico inserido no Recurso Especial ou em Agravo Interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.