AREsp 2481945 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO RAMOS DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EVANDRO RAMOS DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial