AREsp 2673126 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA TAVARES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA TAVARES DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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