AREsp 2771969 - DECISAO

AREsp 2771969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ por meio de acórdãos contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficiente a transcrição de trecho de decisão monocrática; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente do STJ para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ por meio de acórdãos contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficiente a transcrição de trecho de decisão monocrática; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.