AREsp 2860997 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravantes: AMILTON BRITO TEIXEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Unitária
Case Brief
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Parties
AMILTON BRITO TEIXEIRA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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