AREsp 2398051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menção a Súmulas 283/284 STF e 7/518 STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese...

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Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menção a Súmulas 283/284 STF e 7/518 STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese prevista nos arts. indicados e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.