AREsp 2707515 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.