AREsp 2764150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ), nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MARCIO SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

MARCIO SILVA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 inadmissibilidade relativa ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ), nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.