AREsp 2808005 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe concessão de habeas corpus de ofício na esfera regimental ante a inexistência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties: Agravante: JOÃO LEONELLO PAVIN; Agravante: HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício

Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOÃO LEONELLO PAVIN

Agravante

HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.