AREsp 2685138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ e manteve o óbice da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ e manteve o óbice da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.