AREsp 2761313 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; a exceção relativa a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas STF 282/284/356
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; a exceção relativa a decisões com fundamento único ou capítulos dependentes não se aplica aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno