AREsp 2792377 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.